O deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) esteve em audiência nesta terça-feira (12), em seu gabinete, com representantes do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Mato Grosso (Sescon/MT).

Na pauta, os empresários da área contábil debateram sobre o Decreto nº 380 e 381, de 29 dezembro de 2015, que altera o Regulamento do ICMS. De acordo com empresários a alteração trará grandes reflexos e impacto relevante para a carga tributária do Estado. 

“É humanamente impossível encarar a operacionalização prevista no decreto. O setor contábil teme as notificações de irregularidades que possam surgir com a medida adotada pelo governo”, afirmou o presidente do Sescon/MT, Ironei Márcio Santana.

Também foi discutida a criação do Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Mato Grosso. Pinheiro disse que irá formatar a proposta do Código de Defesa do Contribuinte mediante a elaboração de projeto de lei a ser apresentado após o recesso parlamentar.

O parlamentar propôs levar a discussão na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Poder Legislativo. “É preciso promover uma audiência para debater o assunto com a sociedade”, ponderou o deputado estadual.

Pinheiro aproveitou para falar sobre as emendas de sua autoria referente à Lei das Microempresas encaminhada para apreciação da Assembleia Legislativa. A legislação beneficiará os setores do comércio e serviço, indústria e agricultura familiar. Destaque para a criação do Juizado Especial das Micro e Pequenas Empresas.