Terça-Feira, 30 de Junho de 2015, 18h26
PREVISÃO NA LDO
Fim da farra dos incentivos garantirá mais R$ 1 bi a MT em 2016
Da Redação
O secretário de Estado de Planejamento, Marco Aurélio Marrafon, apresentou hoje (30) aos parlamentares, em audiência pública, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2016. De acordo com o secretário, a receita para o próximo ano, para a Lei Orçamentária Anual, é de R$ 16,035 bilhões, um acréscimo de 17% se comparado ao orçamento de 2015, estimado em R$ 13,6 bilhões.
A próxima audiência está prevista para acontecer no próximo dia 2 de julho, às 14 horas, na Assembleia Legislativa, mas o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Dilmar Dal' Bosco (DEM), afirmou que a discussão pode ser transferida. O prazo máximo para apresentação de emendas à peça orçamentária é de 9 de julho.
A partir dessa data, as comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) vão analisar em conjunto a constitucionalidade das emendas. Até o fechamento desta edição já tinham sido apresentadas 26 emendas à LDO. A meta, segundo o parlamentar, é votar a LDO até o dia 16 de julho.
“Pela primeira vez, o orçamento não está subestimado. O incremento é de mais de R$ 2,5 bilhões a mais na receita. A clareza desse governo mostra que houve mais investimentos em segurança e para Unemat. Outro ponto positivo é o corte na renúncia fiscal, que gira em torno de R$ 1 bilhão, acabando com o apadrinhamento. Isso significa mais dinheiro investido em Educação e Saúde,” disse Dal' Bosco.
A maior receita prevista para a LOA-2016 é do ICMS, em R$ 8,317 bilhões. Já a previsão para receita corrente liquida é de R$ 12,612 bilhões. A arrecadação com o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) é de R$ 586,840 milhões. Já o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) a projeção fica em R$ 877,995 milhões.
Outro dado divulgado aos parlamentares é da renúncia fiscal para o período compreendido entre 2016 a 2018. Pela reavaliação da política de incentivos, ela foi estimada numa proporção de 30% inferior, no limite de R$ 1,060 bilhão, valor renunciado no exercício de 2014, que foi de R$ 1,504 bilhão.
O maior setor a ser contemplado com a renúncia fiscal, em 2016, é o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic), com R$ 1,060 bilhão. Já o menor incentivo é para o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão (Proalmat) de R$ 44.076 mil.
De acordo com o presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado José Domingos Fraga, apenas quatro regiões são beneficiadas com o incentivo fiscal.
“Infelizmente, o maior volume dos recursos da renúncia fiscal vai para as regiões mais desenvolvidas do estado. Uma delas é a região sul, Cuiabá e Rondonópolis; as demais regiões não são contempladas. É preciso diminuir as desigualdades regionais. O governo precisa pulverizar essas renúncias a outras regiões menos desenvolvidas”, destacou Zé Domingos.
Em relação à dívida pública consolidada para 2016, é da ordem de R$ 7,1 bilhões. Esse montante representa 6,13% do Produto Interno Bruto (PIB). Já a dívida consolidada líquida é de R$ 5,1 bilhões, que representa 4,4% do PIB. Para 2016, o PIB mato-grossense é de R$ 116,6 bilhões.
Um dos pontos que está gerando polêmica é o artigo 17 da LDO 2016, que trata dos repasses aos demais poderes. Pela proposta do governo, o novo parâmetro para elaboração das propostas orçamentárias dos poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público Estadual (MPE), tomando como base os limites de participação global de 17% da receita corrente líquida das despesas de pessoal e demais despesas.
Para o próximo ano, a projeção de reajuste salarial dos servidores públicos do Executivo estadual é da ordem de 7,36%, de acordo com o INPC.
O deputado José Carlos do Pátio (SD) questionou o secretário Marrafon sobre os 11% de acréscimo para a Secretaria de Estado de Educação. Segundo o parlamentar, esse percentual não reflete um investimento maior à pasta.
“O governo federal está transferindo parte dos recursos do Fundeb para os municípios, o que obriga o governo do estado a dar esse percentual. Mas isso não quer dizer que esteja havendo aumento de investimentos na educação estadual”, observou Pátio.
Os deputados que estiveram presentes na audiência pública de hoje foram: Wilson Santos (PSDB), José Domingos Fraga (PSD), Wagner Ramos (PR), Oscar Bezerra (PSB), Pedro Satélite (PSD), Coronel Taborelli (PV), Emanuel Pinheiro (PR), Doutor Leonardo Albuquerque (PDT), Saturnino Masson (PSDB) e Dilmar Dal Bosco (DEM).
Para 2016, de acordo com a LDO, os duodécimos dos poderes ficaram assim definidos:
-Assembleia Legislativa – R$ 441.446.733 – 3,50% da Receita Corrente Liquida.
-Tribunal de Contas do Estado – R$ 341.805.899 – 2,71% da RCL.
-Tribunal de Justiça – R$ 971.182.814 – 7,70% da RCL.
-Procuradoria Geral do Estado – R$ 391.256.955 – 3,11% da RCL.
Contribuinte | 01/07/2015 07:07:42
Uma AL consumir 441 milhões é um absurdo. Isso precisa ser revisto.
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