Mauro Mendes (União) classificou como “absurda” e “imoral” a decisão da Justiça que anulou o recebimento da denúncia e arquivou a ação penal contra o prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB), por conta do vídeo em que parece recebendo maços de dinheiro e colocando em seu paletó, durante a gestão Silval Barbosa, em 2013. Mauro disse que as brechas na lei permitem que criminosos fiquem soltos nas ruas.

“Absurda, imoral, mas provavelmente foi feita baseada na fragilidade das leis frouxas que nós temos no Brasil. Eu acredito que nenhum membro do judiciário, em nenhuma instância, poderia estar fazendo uma decisão ao arrepio da legislação, deve ter brechas na legislação que permitem essa interpretação”, afirmou o governador.

Emanuel se livrou da ação por decisão do juiz da 5ª Vara Federal de Cuiabá, Jeferson Schneider, que cumpriu a determinação da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que apontou que se trata de uma gravação ambiental clandestina, usada pela acusação, feita sem qualquer autorização judicial e sem o prévio conhecimento das autoridades persecutórias. Ou seja, não serve como prova de acusação, conforme consta no Pacote Anticrime vigente desde 2019.

Além de anular o recebimento da denúncia contra Emanuel Pinheiro e todos os atos posteriores, Jeferson Schneider ainda autorizou o desbloqueio de todos os bens móveis, imóveis e valores do prefeito. O governador Mauro Mendes avaliou que as brechas na lei permitem situações como estas, ou mesmo que criminosos permaneçam nas ruas. “Os advogados que são pagos com cifras milionárias encontram estas brechas e livram os malandros da cadeia nesse país. Lei frouxa precisa ser corrigida, e aí não vai ter espaço para interpretações ambíguas e criar este tipo de situação que um cara que é flagrado colocando dinheiro no paletó... e tantos outros crimes aí, homicídios e crimes hediondos que as pessoas de repente estão soltas na rua”.