Sexta-Feira, 04 de Abril de 2014, 16h52
HERANÇA MALDITA
AL aprova projeto que gera dívida de R$ 95 mi ao próximo governador
Pela nova lei complementar, 223 agentes fazendários passam a compor o grupo TAF
RAFAEL COSTA
Da Redação
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou nesta semana uma alteração na lei complementar nº 79/2000 e 98/2001 e autorizou a inclusão de 223 Agentes de Administração Fazendária no grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização). Em tese, serão aumentadas as atribuições dos agentes fazendários, que passam a ter funções equivalentes às dos Agentes de Tributos Estaduais (ATEs) e Fiscais de Tributos do Estado (FTEs), servidores concursados de nível superior.
A progressão funcional vai permitir que cada Agente de Administração Fazendária receba uma verba variável de R$ 3 mil a R$ 6 mil mensal com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2008. De forma prática, esta medida o surgimento de uma dívida de R$ 95,5 milhões ao Estado diante da geração de um passivo trabalhista.
Um fato interessante é que o pagamento da dívida caberá ao próximo governador de Mato Grosso ser o responsável pela autorização dos pagamentos. Isso porque pela lei aprovada no Parlamento, as diferenças serão pagas em 48 parcelas com a primeira iniciando em janeiro de 2015 e a última em dezembro de 2018.
Inicialmente, o projeto foi vetado pelo governador Silval Barbosa (PSDB) exatamente porque o passivo passaria a pertencer a atual gestão. Após um suposto acordo com o Executivo, ficou decidido que a dívida trabalhista fosse remetida à próxima gestão, o que veio a ser aprovado sem alarde pelos parlamentares.
Pelo novo texto aprovado, cabe ao grupo TAF as atribuições pertinentes ao planejamento, coordenação, execução e avaliação das ações relacionadas com a tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência do Estado de Mato Grosso, além de ter controle da receita pública e outras funções. As alterações foram aprovadas pelos deputados estaduais sem muito alarde e dentro de uma proposta de limpeza de pauta conduzida na última semana. Para evitar desgastes, o projeto foi apresentado em conjunto pelas lideranças partidárias.
Na justificativa do projeto de lei complementar, foi justificado que a carreira dos Agentes de Administração Fazendária - AAFs, firmou por intermédio da lei nº 9.049/2008 um acordo extrajudicial com o governo do Estado para pôr fim ao litígio que já durava mais de 12 anos e com decisão transitada em julgado (sentença definitiva e irrecorrível) por imposição do STF (Supremo Tribunal Federal).
A decisão judicial ainda determinou que são válidos e devidos todos os reajustes e benefícios concedidos aos integrantes do Grupo TAF até 11 de dezembro de 2011, o que corresponde aos reajustes concedidos pela Lei Complementar nº 363/2009 de 22 de julho com efeitos financeiros a partir de outubro de 2009, norma que trata dos benefícios pagos aos fiscais fazendários.
Ainda serão beneficiados com ajustes concedidos pela Lei Complementar nº 422/2011 editada em maio de 2011 que trata da remuneração do grupo TAF com efeitos financeiros a partir de abril de 2011 e pelos índices de revisão geral anual do subsídio dos servidores públicos que autorizou reajustes salariais de 6,08% em 2012 e 6,17% em 2013.
Gato de botas | 10/04/2014 13:01:19
É lamentável que a mÃdia não vá procurar de fato o que vem acontecendo na SEFAZ. Se há o que ser visto é o quanto ´há de podridão dentro de SEFAZ. Politicamente, os AAFS vem sendo alvo de uma mentira absurda jogada na mÃdia que em vez de procurar saber a verdade, vende espaço para porem o que quiserem. Uma aberração. Vergonha isto.
Gato de Botas | 10/04/2014 13:01:12
Jornalzinho tupiniquim. Publica o que lhe é pago, sem mesmo checar! Vocês procuraram algum AAF pra ter noção da verdade. Alias, verdade é o que não existe neste Estado em que ainda se mandam os coronéis. Vergonha. Roubo é os desvios da copa. Agora, brigar por um salario digno, justo e ganho na justiça e não cumprido pelo Estado isso não é roubo é direito.
Luiz | 06/04/2014 21:09:13
Os AAF vem sendo INJUSTIÇADOS pelo governo do estado desde que assumiram o CONSURSO em 1994, isto mesmo, desde que assumiram o concurso, o governo não cumpriu nem o Edital do Concurso. Os AAF foram lotados no estado inteiro, de norte a sul de mato grosso, onde tem uma Agência Fazendária é por que lá tem um AAF trabalhando, atendendo o contribuinte com respeito e qualidade. Sempre fizeram o mesmo trabalho do grupo TAF (ATE e FTE) tanto que isso foi reconhecido judicialmente em todas as estâncias do poder judiciário, mas mesmo assim nem um governo cumpriu, e agora a AL reconheceu a injustiça e a má vontade do governo em cumprir a decisão judicial, este ato da AL faz com que o estado economize mais de três bilhões em passivos trabalhistas devido aos AAF. Parabéns aos nobre deputados que tiveram a coragem de fazer justiça.
cmfardin | 05/04/2014 22:10:15
PrejuÃzo? Considera prejuÃzo o quanto o quanto causou de impacto em folha os aumentos dados as demais carreiras da SEFAZ também? Fica aqui a sugestão a FolhaMax de checar o quanto causou de impacto os aumentos juntamente com a verba indenizatória dada as demais carreiras da SEFAZ (FTE/ATE) desde 2008. Quem está realmente no prejuÃzo são os Agentes de Administração Fazendária, pois não se cumpriu até hoje nem o Edital de Concurso na época. Não se cumpriu também o acordo firmado em 2008. A propósito, se conseguir, faça uma pesquisa no site do STF e procure pelo Recurso Extraordinário 256578, lá verá que o Estado de Mato Grosso PERDEU : consta ganho de causa aos AAF e SEM EMBARGOS INFRINGENTES. Recomendo a todos que façam essa consulta. Na época a revogação do artigo da lei 9049/2009 que representava essa decisão transitado em julgado é grave e, em tese, configura motivação para anulação do Acordo Extrajudicial firmado entre as partes, pois tal revogação altera condições que foram determinantes para convencer os servidores a aderir ao acordo. Ou seja, se não houvesse esse artigo, provavelmente nenhum servidor aceitaria aderir. Mais um caso clássico de patrão \\\"passando a perna\\\" em funcionário? Até no serviço público? Infelizmente parece que sim.
SnFernandes | 05/04/2014 19:07:40
Quem fala o que quer, escuta o que não quer, foi bem colocado e lembrado o comentário de cmfardin, espero que realmente as pessoas antes de comentar tenha conhecimento da causa ...criticar é muito fácil quando não se tem conhecimento dos fatos. Parabéns cmfardin.
kaio jr | 05/04/2014 18:06:58
Cara Cláudia, na verdade vc está afirmando que juntos os FTEs e ATEs já arrombaram o caixa do Estado, uma vez que os FTES são em torno de 280 e ATEs são em torno de 600, fora os aposentados e pensionistas. É para acabar o sujo falando do mal lavado, ou seja, o contribuinte/cidadão de MT é quem está bancando essas castas do serviço público de MT.
Claudia Moraes | 05/04/2014 08:08:52
Parabéns ao site FolhaMax pela matéria. Mas o prejuÃzo não fica só em R$ 95 milhões não. Esse é só valor da verba indenizatória retroativa a 2008. Além disso o projeto aprovado retroage também o aumento do valor do subsÃdio a abril de 2009. O subsÃdio dessa categoria era de R$ 11 mil e passará a ser de R$ 21 mil. No total, o prejuÃzo só do retroativo da R$ 400 milhões. Além é claro do impacto anual daqui pra frente que é R$ 52 milhões. O projeto de lei foi apresentado e aprovado à s pressas pela AL em duas sessões extras que se realizaram na quinta-feira à tarde.
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