Para atender exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios terão que fazer o controle contábil da destinação e fontes de recursos. A nova sistemática, válida para todas as esferas do poder público, é estabelecida pela Portaria Conjunta nº 4/2010 da Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria de Orçamento Federal. Para esclarecer os profissionais das prefeituras sobre o procedimento, a Associação Mato-grossense dos Municípios em parceria com o Instituto Mato-grossense de Ensino Jurídico - Imej está realizando nesta sexta-feira (21) um curso, que conta com a participação de cerca de 200 servidores. O Imej foi representado na abertura do curso pelo diretor Pedro Oliveira.

A consultora contábil da AMM, Waldna Fraga, que representou o presidente Valdecir Luiz Colle, na abertura da capacitação, disse que a medida é obrigatória a partir deste ano, desde o orçamento até a sua execução. “A AMM está orientando os contadores e profissionais da área para se adequarem a essa exigência, visando um maior controle sobre as contas públicas e atendimento legal”, afirmou.                       

A contadora explica que a sistemática possibilita que na execução orçamentária o registro da receita pública demonstre sua  destinação e mostre a fonte que financiou as despesas públicas, conforme determinação dos artigos 8 e 50 da LRF. A mudança viabiliza a integração de todo o processo orçamentário financeiro da União, estados e municípios, possibilitando maior transparência no gasto público e controle das fontes de financiamento.

A mudança também está de acordo com as alterações na contabilidade pública prevista no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), que estabelece os seguintes procedimentos: adoção de um plano de contas único para União, estados e municípios; novos demonstrativos contábeis; adoção de novos procedimentos, tais como depreciação, amortização, provisões, entre outros; implantação de sistema de custos, entre outros. O MCASP foi coordenado pela Secretaria do Tesouro Nacional e Conselho Federal de Contabilidade.

O curso na AMM é ministrado pelo economista José Ademir Deschamps, que foi colaborador da Secretaria do Tesouro Nacional, onde participou de vários trabalhos, como a idealização dos relatórios da LRF, e pelo contador José Augusto Becker. A carga horária é de oito horas e a capacitação é dirigida a contadores, técnicos contábeis, secretários de Finanças e orçamentistas públicos.

O conteúdo programático inclui os seguintes assuntos: base legal da exigência do controle contábil das disponibilidades de caixa por destinação de recursos; objetivo do controle contábil, classificação da destinação dos recursos, estrutura da codificação das fontes/destinos; matriz para controle da codificação das fontes; denominação do destino dos recursos; indicação do destino dos recursos no Orçamento da Receita do PPA, LDO e LOA; indicação da fonte de financiamento das despesas no PPA, LDO e LOA; controle contábil das disponibilidades de caixa por destinação de recursos no sistema de compensação; apuração de recursos por fontes para abertura de créditos adicionais e remanejamento orçamentário; procedimentos para alteração da fonte de recursos da despesa; ajustes no controle das disponibilidades de caixa por destinação de recursos ao final do exercício para atender ao princípio do equilíbrio de caixa.