A Câmara de Cuiabá recorreu, nesta segunda-feira, da decisão da juíza Célia Regina Vidotti, que reduziu a verba indenizatória dos parlamentares de R$ 25 para R$ 9 mil. O novo valor corresponde a 60% do salário dos vereadores, que é de R$ 15 mil.

De acordo com o procurador do legislativo municipal, Paulo Borges Júnior, o mérito da ação deve ser analisado rapidamente, já que o questionamento existe desde 2007, quando a Câmara criou a verba. “argumentamos que é um direito dos vereadores receber a verba indenizatória. Essa discussão jurídica vem desde 2007”, afirmou Borges.

Na última decisão sobre o tema, a magistrada destacou que a verba indenizatória vem sofrendo sucessivos aumentos, por isso limitou o benefício ao percentual dos salários dos vereadores.

Na avaliação da juíza, “não é muito difícil ventilar a existência, em tese, de aumento indireto do salário, oportunismo político e zelo pelos interesses pessoais em detrimento dos interesses da sociedade, com desvirtuamento da precípua função do agente político detentor de mandato eletivo”.

O questionamento sobre a verba partiu do Ministério Público Estadual. De acordo com o órgão, o valor da verba, agregado ao salário dos parlamentares, não pode ultrapassar o salário do prefeito, que é de R$ 22 mil.