Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025, 23h50
BOLADA A VISTA
Justiça manda Estado dar "aumento retroativo" aos servidores da Sema
Magistrado determina que Lei de 2017 seja cumprida pelo Governo
DIEGO FREDERICI
Da Redação
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Flávio Miraglia Fernandes, determinou que o Governo de Mato Grosso cumpra a Lei Estadual 10.596/2017, que estipula o aumento de salário aos servidores das carreiras dos profissionais do Meio Ambiente do Estado. Assinada pelo ex-governador Pedro Taques, o dispositivo legal não vem sendo cumprido pelo poder público.
Em decisão publicada na última segunda-feira (3), o juiz atendeu ao pedido do Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente (Sintema), que vem lutando pela aplicação da lei.O Governo do Estado, que é contra, alega que “a concessão do reajuste salarial pleiteado pelo sindicato contraria restrições orçamentárias e o equilíbrio financeiro do Estado”.
O argumento foi rechaçado pelo juiz Flávio Miraglia Fernandes, que lembrou que o Poder Executivo Estadual não pode deixar de cumprir a lei e que há previsão orçamentária para o aumento, bem como observância à Lei de Responsabilidade Fiscal. “A justificativa do ente estadual baseada em restrições orçamentárias não pode se sobrepor a direitos adquiridos e garantidos por lei. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a reserva do possível não pode ser alegada pelo Estado para eximir-se do cumprimento de obrigações legais e constitucionais, especialmente quando há previsão orçamentária e compatibilidade com os limites fiscais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, lembrou o magistrado.
A decisão ainda pode ser questionada por recurso. No entanto, caso mantida, os servidores receberão verbas retroativas determinadas pela lei, assinada em 2017.
O dispositivo legal prevê ainda um aumento mínimo no salário de 11,9% (fora o RGA), que beneficiará analistas, técnicos e assistentes ambientais do Estado.
Rodasnepervil | 06/02/2025 11:11:09
Diante deste governo que não respeita a segurança jurÃdica e persiste em violar as leis, só resta ao servidor reivindicar seus direitos através da via judicial. Não fiquem de braços cruzados, corram atrás de seus direitos conquistados através das lutas.
CARVALHO | 06/02/2025 10:10:23
Finalmente um juiz que segue a risca seu trabalho, parabéns senhor Flávio Miraglia Fernandes. espero que o senhor Juiz que está com a execução do URV faça seu trabalho e agilize, pois ta desde 16/04/2024 para concluir, já foram feitas as perÃcias , razões, contra razões e nada.
At | 06/02/2025 09:09:38
ALÔ SINTEP.... ACORDEM... ESTÃO VENDO ISSO??? O QUE ESTÃO FAZENDO COM AS TRAPAÇAS QUE MM E AL USARAM CONTRA OS PROFESSORES APOSENTADOS DE MT??? VÃO CONTINUAR ACREDITANDO NOS ASSECLAS JANAÃNA E BOTELHO?? OU VÃO PROCURAR JUDICIALMENTE COBRAR O QUE É DE DIREITO??? SO MT TA ARRANCANDO 14% DO LOMBO DO APOSENTADO. E O CALOTE DA RGA??? E A LEI 519/2013, ELABORADA POR UM COLEGIADO, PODE SER RASGADA E JOGADA NO LIXO??? E ESSA HISTÓRIA DO BÔNUS PRA PROFESSOR EFETIVO?? VCS E O GOVERNADOR NÃO SABEM QUE EXISTE PARIDADE ENTRE O EFETIVO E O PROFESSOR APOSENTADO??? ISSO É TRAPAÇA E UMA MANEIRA ARDILOSA E COVARDE DE PREJUDICAR OS APOSENTADOS. ACORDEM!!!! OU VÃO CONTINUAR ASSISTINDO PASSIVAMENTE E ACREDITANDO EM ALGOZES????
SERVIDOR nó na GARGANTA | 06/02/2025 09:09:34
2026 será assim " Siii ele DER o RGA eu e familiares NÃO VOTAMOS NELE" si ele NÃO DER o RGA nos NÃO VOTAMOS NELE " Assim se sucederá: os D+ SERVIDOR
lo | 06/02/2025 07:07:52
que noticia maravilhosa, agora receberemos mais..
Vistoriador da Vida Alheia | 06/02/2025 06:06:37
Servidores do DETRAN, a desculpa do Boca Seca, do Dep. Oportunista e do Vice Vampirão de Gabinete já tá na ponta da lÃngua para negar a tabela de vcs: O PEDIDO CONTRARIA RESTRIÇÕES ORÇAMENTARIAS E O EQUILIBRIO FINANCEIRO DO ESTADO. Procurem uma renda extra, um Privacy ou Uber.... Não vai sair nada desses M.... Vcs estão sendo cozinhados em banho maria
piada | 06/02/2025 04:04:17
Aumentar ... piada.. secretaria que não produz
Bruno | 06/02/2025 02:02:42
Parabéns ao juiz que não segue ordens do governador MM. Para os amigos do rei tudo, A SEFAZ paga salário no valor do teto do STF e é a única secretária estadual que recebe Verba Indenizatória. Além da SEFAZ ter Teletrabalho e o governo ter $$$ para VI para os Superintendentes, Secretário Adjunto e Secretários.
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