Política

Terça-Feira, 29 de Abril de 2014, 13h44

GUERRA NA SEFAZ

MPE recomenda veto a projeto que dará prejuízo de R$ 450 milhões

MPE ainda argumenta que proposta causará rombo de R$ 450 milhões aos cofres públicos.

Da Redação

 

O Ministério Público Estadual, por meio da Procuradoria Geral de Justiça, recomendou ao Governador do Estado de Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa (PMDB), que seja vetado o Projeto de Lei Complementar nº 19/2014, que trata da equiparação funcional entre os Agentes de Administração Fazendária (AAF) e o Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF). O MPE argumenta, que além de inconstitucional, a proposta apresentada por “lideranças políticas” causará um rombo de cerca de R$ 450 milhões aos cofres públicos. 

Consta na notificação recomendatória, que a medida apresenta vícios de inconstitucionalidade material e formal, por interferir diretamente na organização administrativa e orçamentária do Estado. Somente o chefe do Poder Executivo tem a competência legislativa da autoria do referido projeto. A exclusividade está prevista no artigo 39 da Constituição do Estado de Mato Grosso. 

Além disso, conforme o MPE, a reorganização na carreira dos agentes fazendários com a criação de novos cargos, por simples transposição, infringe a exigência constitucional de concurso público. No texto aprovado pelos deputados estaduais, na sessão do dia 03 de abril, as duas categorias passam a ter os mesmos direitos e deveres, incluindo a equiparação de atribuições, subsídios, verbas indenizatórias e reajustes, de forma retroativa.

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Comentários (4)

  • Teodorico Campos de Almeida Filho |  30/04/2014 07:07:30

    Interessante. O aumento da ordem de 100 milhões anuais concedido aos integrantes do GTAF no ano passado é lindo e maravilhoso. Ninguém fala nada. Nem a imprensa marrom, nem o \"fiscalizador do povo\" e nem o \"concurseiro esperando o concurso\". Lutamos por nossos direitos amparados em decisão judicial. Para os preguiçosos taí a dica: processo 30.884/96 (transitado em julgado). Vão pesquisar, antes de falar do que não sabem.

  • Concurseiro esperando o concurso |  29/04/2014 21:09:34

    PARABÈNS ao MPE-MT. Essas atitudes num dão esperanças numa democracia real, não essa farsa que está acontecendo. Agora é só denunciar todos que estão por trás do assalto ao Estado de MT no escandaloso Cartas Marcadas I. .. quer quer ser fiscal ou quallquer outro cargo público tem que estudar e fazer concurso!!!

  • Fiscalizador do povo |  29/04/2014 14:02:23

    O governador tem que vetar esse PLC a acabar com esse \"trem da alegria\", elaborado por políticos sem vergonhas e descompromissados com o bem estar da sociedade, tanto é, que nem tiveram a coragem para consignar o nome do autor ao simplesmente colocar \"lideranças partidárias\", mas eles não perdem por esperar, pois a sociedade vai dar uma resposta a altura nas eleições desse ano. Estamos de olho.

  • MBrito |  12/05/2014 07:07:36

    Isso é uma vergonha o que os fiscais estão fazendo, querem jogar a sociedade contra todos os agentes de administração fazendária - AAF! Vocês sempre nadaram de braçada através do seu presidente sendo intransigente nas negociações na Secretaria de Administração-SAD e Assembléia Legislativa-AL/MT, achando que o AAF’s são trouxas em aceitar essas imposições, saibam que aprendemos muito nessa caminhada, e vocês já são perdedores por serem prepotentes e intransigentes. Os AAF’s estão espalhados em todo o Estado de MT e a sociedade constituída sabe muito bem quem dá a resposta de imediato aos processos que passam pelo crivo das Agências fazendárias e pela Força-Tarefa. O que vocês FTE e ATE, digo GRUPO TAF querem é centralizar todo o serviço na capital deixando de lado todo o histórico de luta dos AAF’s lotados nas agências fazendárias imagina o caos que seria essa centralização de serviços onde empresários, contadores, cidadãos terem que se deslocar para Capital para finalizar serviços que são feitos nas agências fazendárias e pela Força-Tarefa composta pelos AAF’s. Pelo conhecimento que temos vocês querem que os processos fiquem amontoados para poder barganhar e assim dilapidar e empobrecer ainda mais o Estado de MT, por que vocês não dizem a verdade???Ainda mais querem nos tirar da área tributária para ficarem livres dos AAF’s. Saiba que fizemos o concurso para esse fim e temos decisão na Justiça.

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