Foi negado provimento ao recurso interposto pelo ex-prefeito de Várzea Grande, Sebastião dos Reis Gonçalves. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão plenária do dia 11/8 quando o relator do processo, conselheiro Sérgio Ricardo, apresentou seu voto com a análise da defesa e os apontamentos da auditoria. A defesa busca alterar o parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Várzea Grande.

Este é o segundo recurso apresentado pelo ex-prefeito que teve o objetivo de alterar a decisão singular 624/2015-TCE/MT, na qual o TCE-MT declarou que o recurso anterior não possuía os requisitos mínimos para ser analisado.

O parecer do TCE-MT, embora seja conclusivo, não tem conteúdo de decisão, pois o parecer prévio constitui uma opinião técnico-jurídica e sua função é subsidiar o julgamento das contas que é de competência exclusiva do Legislativo.

Assim, acolhendo ainda as ponderações do Ministério Publico de Contas, o relator, conselheiro Sérgio Ricardo votou pelo improvimento do recurso por não existir fato novo que pudesse alterar o Julgamento Singular nº 24/2015.