Terça-Feira, 11 de Março de 2014, 15h37
TCE nega que repasse da União faça parte de cálculo para base do duodécimo
Da Redação
O Tribunal de Contas de Mato Grosso respondeu à consulta formulada pelo prefeito de Araguaiana, José Marra Neri sobre o cálculo dos valores a serem repassados à Câmara do município. Os conselheiros debateram o tema durante a sessão plenária realizada nesta terça-feira (11/03) com base no ítem n° 62 da pauta de julgamentos, que teve como relator o conselheiro Valter Albano.
O interessado enviou a consulta ao TCE-MT questionando se o apoio financeiro repassado pela União aos municípios, previsto na Medida Provisória nº 462/2009, deve ser considerado na base de cálculo para os valores que devem ser repassados ao Poder Legislativo municipal.
De acordo com o Tribunal Pleno, acatando o relatório técnico, qualquer apoio financeiro repassado pela União aos municípios, não pode ser confundido com a repartição tributária do Fundo de Participação dos municípios. O apoio financeiro não deve fazer parte da base de cálculo do repasse à Câmara Municipal. No entanto, o Fundo de Participação deve ser computado na base de cálculo dos valores a serem repassados para o Legislativo.
Tenente-coronel Dias realiza carreata com mais de 500 carros
Sábado, 07.09.2024 20h23
Abilio rebate Emanuel e dispara “Cuiabá não é só a Prefeitura”
Sábado, 07.09.2024 15h58
No feriado, Kennedy discute rumos da campanha com Blairo Maggi
Sábado, 07.09.2024 15h33
Cláudio Ferreira propõe espaço para cuidar da terceira idade
Sábado, 07.09.2024 15h20
Flávia critica falta de desfile cívico e acusa Kalil de desrespeito
Sábado, 07.09.2024 14h58