O pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso irá analisar nesta quinta-feira (23) a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra o aumento da verba indenizatória dos deputados estaduais. O verba foi reajustada neste ano e cada deputado recebe R$ 65 mil.

A ação é relatada pelo desembargador Márcio Vidal. O parecer do Ministério Público Estadual é favorável a Adin, o que derrubaria o reajuste da verba indenizatória.

De acordo com ação, o reajuste do benefício, que passou de R$ 35 mil paras R$ 65 mil, fere os princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade. Além disso, cita que a lei que instituiu o valor da verba foi promulgada mesmo com veto do governador Pedro Taques (PDT).

Uma das críticas da Ordem é que a concessão da VI não prevê nenhum tipo de prestação de contas por parte dos deputados estaduais. Eles consideram que, desta forma, a verba configuraria como uma complementação salarial dos parlamentares.

Já a Assembleia, argumenta que o reajuste do benefício é compatível as atividades dos parlamentares, principalmente no interior do Estado. “Mato Grosso é um estado com dimensões continentais e os deputados precisam visitar suas bases”, disse à época do presidente da Assembleia, deputado Guilherme Maluf (PSDB).

Além disso, aponta que, com o novo valor, foram extintos alguns “penduricalhos”, que eram concedidos aos deputados e não constavam como VI. 

Além dos deputados, chefes de gabinete possuem direito de R$ 6 mil de verba indenizatória. Estudos apontam que o impacto delas ao erário público é de R$ 18 milhões por ano.