Na sessão ordinária desta terça-feira (23.02), o Pleno do Tribunal de Contas deverá julgar a pri-meira tomada de contas especial de 2016, quanto a convênios realizados entre a Prefeitura de Nobres e as Secretarias de Estado de Cidades, Ciência e Tecnologia e Inovação e a de Infraestru-tura e Logística. As tomadas de contas são instauradas através de determinação do TCE, de cará-ter excepcional, para comprovação do dano ao erário, identificação da pessoa física ou jurídica responsável pelo dano, quantificação do prejuízo, a fim de permitir a cobrança do respectivo res-ponsável e demonstração da omissão do agente no dever de prestar contas.

Também será julgada uma denúncia formulada pelo Sindicato dos Profissionais da Área Instru-mental do Governo, referente a cessão de funcionários do Cepromat para a Secretaria Estadual de Fazenda, impedindo a convocação de aprovados no concurso de 2009. O processo foi analisado pela Secretaria de controle Externo da 1º Relatoria. Recebeu parecer do Ministério Público e terá o voto do conselheiro, José Carlos Novelli, analisado pelos conselheiros e o presidente do TCE.

No caso de representações externas, estão na pauta de julgamentos os casos referentes a Prefei-tura de Cáceres, Secretaria Municipal de Gestão de Cuiabá e a Prefeitura Municipal de Sinop. No que tange as representações internas, serão julgados os processos referentes a Prefeitura de Santo Antônio do Leverger e demais órgãos estaduais quanto à acumulação de cargos, Prefeitura de Várzea Grande quanto à dispensa de licitação na gestão do ex-gestor, Walace Guimarães. Os demais processos tratam de recursos de agravo e ordinário, geralmente interpostos com intuito de modificar as decisões do TCE, além de pedidos de recisão.

Por fim, a consulta formulada pela Prefeitura de Campo Novo dos Parecis, relatada pelo conse-lheiro, Waldir Júlio Teis, será debatida no Pleno. A prefeitura quer saber se o cancelamento de restos a pagar, não processados, gera créditos orçamentários para a abertura de créditos adicio-nais por superávit financeiro.

A pauta de julgamentos, desta terça, possui 54 processos designados aos conselheiros Antonio Joaquim, Valter Albano, José Carlos Novelli, Waldir Júlio Teis, Domingos Neto, Sérgio Ricardo e Moisés Maciel. Neste ano, serão deliberados os balanços financeiros de 2015 das unidades fisca-lizadas entre Prefeituras, Câmaras, Órgãos Municipais de Administração Direta e Indireta e Órgãos do Estado.

Os julgamentos designados para a sessão ordinária do Tribunal Pleno, do dia 23 de fevereiro, têm início às 8h30, no Plenário "Conselheiro Benedito Vaz de Figueiredo", com transmissão ao vivo pela TV Assembleia e pelo site do TCE-MT.