Com o propósito de ampliar as ações de abrangência social fomentadas pelo Poder Judiciário, o corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador José Luiz Leite Lindote, e a juíza auxiliar da Corregedoria, Myrian Pavan, reuniram-se na tarde da última sexta-feira (17 de janeiro) com o presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso (AMM), Leonardo Bortolin, para apresentar três importantes ações que demandam atuação conjunta.

O corregedor apresentou ao presidente da AMM o programa de regularização fundiária Solo Seguro, a limitação de valores para as ações de execução fiscal e a implantação da rede de enfrentamento à violência doméstica.

Em todas as ações, a atuação conjunta dos municípios e do Poder Judiciário é fundamental para o sucesso dos projetos. “São ações de grande impacto social, beneficiando, principalmente, a população mais vulnerável e que não implicam em custos para os municípios”, destacou o corregedor.

Conforme o presidente da AMM são projetos importantes que podem ajudar no desenvolvimento das cidades. Por isso, a Associação mobilizará os municípios e será uma parceira da Corregedoria em todas as ações apresentadas.

Solo Seguro - A iniciativa faz parte do programa permanente de regularização fundiária e tem o propósito de facilitar a regularização de imóveis. A ação, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é desenvolvida em Mato Grosso com a participação do Poder Judiciário, por meio da Corregedoria, Poder Legislativo e Governo do Estado, por intermédio do Instituto de Terras (Intermat).

A proposta da CGJ-TJMT é que os prefeitos identifiquem, em seus municípios, as áreas que precisam de regularização fundiária e busquem a celebração de convênios com o Intermat. A regularização será processada nos termos da Lei 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), e não terá custos para os moradores. Até mesmo o registro do imóvel no cartório será gratuito.

Execuções fiscais - O corregedor mostrou ao presidente da AMM a necessidade de os municípios editarem leis locais regulamentando o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais. Conforme o desembargador Lindote, muitas execuções fiscais são protocoladas no Poder Judiciário, mas não têm viabilidade prática nenhuma. São ações que ficam pendentes, tramitando no Judiciário, gerando custos e aumentando o estoque de processos.

O CNJ publicou a Resolução 547/2024, prevendo a possibilidade de o Judiciário extinguir ações de execução fiscal com valores inferiores a R$ 10 mil, desde que preenchidos os demais requisitos. Como esse valor pode ser muito alto para alguns municípios, a proposta é que cada prefeito edite uma lei local, estabelecendo o valor conforme as suas peculiaridades.

Rede de enfrentamento à violência doméstica - A proposta é implantar a rede que já existe em 28 cidades em todos os 143 municípios do Estado. A rede de enfrentamento é composta por várias instituições públicas, privadas e da sociedade civil, que devem atuar de forma integrada para prevenir e combater a violência doméstica e familiar.

Para que o serviço oferecido seja efetivo, é necessário haver a integração de políticas públicas, como saúde, assistência social e educação, para o acolhimento e atendimento das vítimas, fazendo com que elas reencontrem a autoestima e busquem sua autonomia pessoal e financeira. Os municípios possuem a estrutura básica dos serviços, oferecidos por meio das secretarias.

O corregedor também abordou o projeto Cartório Inclusivo, desenvolvido pela CGJ-TJMT, que prevê a destinação de 10% das vagas de trabalho abertas em cartórios do foro extrajudicial para mulheres vítimas de violência doméstica. A sugestão é que os prefeitos estabeleçam ações semelhantes, como, por exemplo, a possibilidade de reserva de vagas nas empresas que têm contrato com os municípios, para atender mulheres vítimas de violência doméstica.

Lindote ainda destacou a importância da participação da AMM, com sua ampla capilaridade em todos os municípios, e ressaltou que os projetos apresentados têm grande apelo social, atendendo à população, principalmente a mais fragilizada, e que a implantação das ações não implicará em custos para os municípios.