A juíza da 3ª Vara Cível de Cuiabá, Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, negou o sequestro de gado pedido por supostos proprietários de um assentamento que exigem a reintegração de posse na Justiça. As terras são localizadas no distrito de Conselvan, em Aripuanã (956 Km de Cuiabá).

Em decisão da última terça-feira (28), a juíza da 3ª Vara Cível negou os pedidos de Roberto Rodrigues de Almeida, Waldir Candido Torelli, Trust Agro Company Holding Ltda, que movem um processo no Poder Judiciário de Mato Grosso dizendo serem os donos de 12 mil hectares de terras. A área é o lar de 140 famílias assentadas, nas comunidades Vale do Amanhecer e São Jorge, no distrito de Conselvan, dedicadas à agricultura familiar.

Na decisão, a juíza lembrou que o sequestro de gado dos agricultores familiares deixaria a disputa judicial pelas terras ainda mais complexa do que já é. Supostamente, segundo os autores do processo, os assentados teriam promovido danos ambientais da ordem de R$ 30 milhões.

“Em que pese as alegações da parte autora, no sentido de que os ocupantes da área em litígio estão desrespeitando as normas ambientais e dando ensejo à aplicação de multas pelos órgãos competentes, certo é que esta ação de reintegração de posse tramita há anos devido à sua complexidade, de maneira que deferir o arresto dos semoventes nesse momento processual somente causará mais discussões, ampliando o objeto da lide e colocando mais entraves à finalização da demanda”, analisou a magistrada. As famílias também pediram a suspensão da reintegração de posse, determinada pela justiça, mas a juíza também negou o pedido.

“A discussão sobre os títulos que compõem a área em litígio não tem força para revogar a liminar possessória aqui deferida e tampouco suspender a discussão ora travada nesta lide, de maneira que indefiro o pedido formulado”, negou a juíza.

O processo possui contornos complexos, que colocam em dúvida quem são os donos das terras. A procuradoria municipal de Aripuanã alega que o Governo do Estado revogou os títulos de propriedade da área no ano de 2012, desde então tomando à frente dos autos.

A consulta pública ao processo no Poder Judiciário de Mato Grosso revela que além dos posseiros, há vários “interessados” na área. Um deles é o produtor Waldir Candido Torelli, que figura na lista dos 500 maiores devedores da União, com uma sonegação estimada em R$ 493,2 milhões.

Ele é um dos alvos de investigações contra o comércio ilegal de madeira (operação Jurupari) e dono da fazenda “Borda da Mata”, localizada em Amambai (MS), onde um ataque da Polícia Militar deixou um indígena morto e 10 feridos no ano de 2022.