A Câmara de Chapada dos Guimarães interrompeu o recesso parlamentar e convocou uma sessão extraordinária para a próxima segunda-feira (8), às 9h, a fim de novamente apreciar o processo de cassação do mandato da vereadora Fabiana Nascimento, conhecida como Fabiana Advogada (PRD). A medida ocorreu após o juiz plantonista Renato José de Almeida Costa Filho conceder uma decisão liminar que garante o retorno de Fabiana ao cargo, que havia sido cassada em 21 de dezembro de 2023 pelos colegas do Parlamento, com 9 votos a favor e 2 contra.

A vereadora foi alvo de um processo no Legislativo devido a uma suposta atuação como advogada em um processo contra a prefeitura, conduta vedada pela lei orgânica do município. No entanto, tanto o Ministério Público do Estado (MPMT) quanto o Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso (OAB-MT) descartaram a ilegalidade. A sessão que determinou a cassação da vereadora durou 3 dias e contou com intensos debates. Opositora do prefeito de Chapada dos Guimarães, Osmar Froner (MDB), Fabiana vinha denunciando supostos gastos irregulares de R$ 6 milhões em eventos do município e foi denunciada ao Legislativo pelo secretário de Governo e ex-prefeito, Gilberto Mello (PL).

Na decisão, o  juiz Renato José de Almeida Costa Filho, destaca que todas as infrações que foram denunciadas não foram perguntadas individualmente aos vereadores votantes. "impossibilidade de pergunta única para decidir diversos fatos indicados e alheios); possibilidade de que seja convocada nova sessão pela Câmara e realizada outra votação atendendo a norma (mínimo de uma pergunta por infração/violação indicada); possibilidade de cassação ou não na nova sessão sem esperar o resultado do Processo Judicial”, traz trecho da decisão.

Vale destacar que o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) negou a abertura de um procedimento para investigar supostas irregularidades na atuação da vereadora de Chapada dos Guimarães. Os membros do CSMP seguiram, por unanimidade, o voto do procurador de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, relator de uma notícia de fato (tipo de denúncia administrativa) contra a vereadora, apresentada pelo secretário municipal de Governo, Gilberto Schwarz de Mello.

O procurador Marcelo Ferra de Carvalho, entretanto, observou que a vereadora se afastou dos processos que pudessem desrespeitar a Lei Orgânica de Chapada dos Guimarães ou Câmara Municipal. “Verifica-se que não foram mencionadas condutas aptas a configurar atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92, uma vez que não houve a demonstração de dolo ou indícios de lesão ao erário municipal. Restou bem evidenciado que, sempre que a vereadora percebeu que incorreria em conduta irregular, afastou-se do processo, não sendo cabível responsabilizar a mesma por conduta de terceiro”, analisou o procurador.

Segundo informações dos autos, três processos com suposta atuação irregular da vereadora foram apontados pelo secretário de governo, e ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Gilberto Schwarz de Mello. Um deles inclui o Governo do Estado e trata-se de um pedido de remoção de uma paciente que necessita de cirurgias ortopédicas. A outra ação é relativa ao pagamento de IPTU, e o terceiro e último processo uma demanda trabalhista.