O secretário de Serviços Públicos de Várzea Grande, Roldão Lima Júnior, conseguiu na Justiça anular decisão do presidente da Câmara Municipal, Waldir Bento (PMDB), que o havia demitido do cargo de auditor técnico do Legislativo, o que lhe permite receber salário de R$ 14,9 mil mensal. Como recebe outros R$ 9,2 mil como secretário e outros R$ 5 mil de verba indenizatória, sua remuneração mensal atinge R$ 29.188 mil. 

A decisão dada em caráter liminar pelo juiz Jonnes Gattas Dias serve para oportunizar a Roldão Lima Júnior o direito à ampla defesa e contraditório, pois sua demissão como servidor efetivo só poderia ser concretizada mediante Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o que não ocorreu.

Se houver contrariedade da Mesa Diretora da Câmara Municipal em acatar a ordem do Judiciário, o presidente do Legislativo, vereador Waldir Bento, poderá responder por crime de desobediência. 

 “Julgo parcialmente procedente o pedido, a fim de conceder, em definitivo, a segurança concedida em caráter liminar, consistente na suspensão dos efeitos do ato nº 240/2013 da Câmara Municipal de Várzea Grande e na reintegração do impetrante Roldão Lima Junior ao cargo público, bem como para anular o referido ato, de modo a garantir ao servidor a oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa no devido processo legal administrativo, sob pena de a autoridade impetrada incorrer em crime de desobediência, sem prejuízo de outras sanções administrativas, nos termos do art. 26 da Lei do Mandado de Segurança”, diz trecho da decisão.

Em maio deste ano, uma liminar expedida pelo juiz Alexandre Elias Filho, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou que a Câmara Municipal cancelasse de imediato o vínculo funcional de estabilidade dos servidores Roldão Lima Junior, atual secretário de Serviços Públicos e Transportes, e Edson Vieira, secretário especial de gabinete do prefeito, e Alcides Delgado. Todos recebem salários acima do teto constitucional, o que é vedado pela Constituição Federal.

A decisão da Justiça atendeu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) que identificou irregularidades na folha de pagamento e na inclusão de estabilidade funcional dos servidores públicos. Roldão Lima Júnior iniciou a prestação de serviço em Várzea Grande em 13 de agosto de 1987 e com menos de um ano de serviço prestado no município conseguiu a estabilidade.  O tempo exercido anteriormente em Nossa Senhora do Livramento, não podia ter sido computado para concessão da estabilidade.

O mesmo impedimento foi verificado em relação a Edson Vieira, que prestou serviços para Acorizal de 02 de janeiro de 1981 a 30 de dezembro de 1988 - não possuindo, até a data da promulgação da Constituição, cinco anos de serviço prestados ao município de Várzea Grande. Por fim, Alcides Delgado prestou serviços para Alto Paraguai de 10 de julho de 1983 a 5 de outubro de 1988, e também não possuía o tempo necessário a concessão da estabilidade especial na data em que a Constituição foi promulgada.

“Embora tenham exercido serviço em outros Municípios, pessoas jurídicas de direito público interno pertencentes ao mesmo nível de hierarquia, a soma do tempo para fins da estabilidade, viola a autonomia financeira, administrativa e política conferida, individualmente, a cada um dos Entes Públicos” cita trecho da decisão judicial.