Está na pauta de julgamento da próxima sessão ordinária do Tribunal do Pleno no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra uma lei municipal de Rondonópolis sancionada em 2013, pelo prefeito Percival Muniz (PPS), permitindo contratação de servidores temporários. A ação foi proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Paulo Roberto Jorge do Prado.

A lei municipal número 7.918 de 2013 tem sido amplamente utilizada para amparar diversos processos seletivos simplificados no município nesses 4 primeiros meses de 2014. O procurador de Justiça ingressou com a ação em 30 de janeiro deste ano com intuito “de expungir do ordenamento jurídico, a Lei 7.918/13, do município de Rondonópolis e para tanto, sustenta o requerente, desde a liminar, ser integralmente inconstitucional a lei em questão”.

A relatora do processo no Tribunal do Pleno é a desembargadora Serly Marcondes Alves. Informações sobre a lei já foram solicitadas à Procuradoria-Geral do município de Rondonópolis. O procurador-geral, Fabrício Miguel Corrêa, já respondeu, no começo deste mês, ao ofício prestando as informações solicitadas.

Conforme o relatório da magistrada, o procurador-geral de Justiça, autor da Adin, destaca que a contratação temporária de servidores, da forma pretendida, não atende ao prescrito, tanto no inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República, quanto no inciso VI, do artigo 129, da Constituição do Estado. Afirma ainda que nenhum dos cargos previstos na lei municipal reúnem urgência ou excepcionalidade suficiente para dispensar a realização de concurso público.

Por sua vez, o município comandado por Percival Muniz expõe, nas informações prestadas pela Procuradoria-Geral, a realidade social da municipalidade, e ao final, defende a constitucionalidade da lei em questão. A próxima sessão do Tribunal do Pleno ocorre na quinta-feira (24).