Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, as contas anuais de governo da Prefeitura de Apiacás receberam parecer prévio favorável à aprovação do Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O balanço, referente ao exercício de 2022, foi apreciado na sessão extraordinária de quinta-feira (26). 

Em seu voto, o conselheiro salientou o cenário satisfatório no desempenho fiscal do município, tendo em vista que houve excesso de arrecadação, economia orçamentária e superávit de execução orçamentária. 

Apiacás também cumpriu com todos os limites e percentuais constitucionais e legais, tendo aplicado 28,25% de sua receita base na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo 25%), 93,83% na remuneração dos profissionais do magistério (mínimo 70%) e 18,93% na saúde (mínimo 15%).  

Os gastos com o pessoal do Poder Executivo corresponderam a 39,37% (limite de 54%) da Receita Corrente Líquida (RCL) e os repasses ao Poder Legislativo ocorreram dentro do limite constitucional de 7%. 

No que tange à Previdência, restou configurado que o ente encontra-se regular com o Certificado de Regularidade Previdenciária e que não existem contribuições previdenciárias em atraso com o RPPS. 

Frente ao exposto, em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, sendo seguido pela unanimidade do Plenário.