A Defensoria Pública de Mato Grosso recomendou, por meio de ofício, que a Prefeitura de Primavera do Leste (239 km de Cuiabá) anule as provas objetivas do concurso público para professor, aplicadas nos dias 19 e 26 de novembro de 2023. Para tal função, o salário previsto no edital é de R$ 6,4 mil. 

Segundo a notificação recomendatória, protocolada no dia 17 de dezembro, a anulação parcial do certame é necessária em decorrência da ilegalidade da primeira etapa da prova objetiva, especialmente para o cargo de professor (nível superior) – todas as áreas.

“Este instrumento notificatório e recomendatório não visa reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, mas indicar a ocorrência de ilegalidade (lesão ao princípio de vinculação ao edital), que constitui situação excepcional de ilegalidade flagrante”, diz trecho do ofício.

Promovido pelo Instituto Nacional de Seleção e Concursos (Selecon), o certame não teria vinculado o conteúdo programático à prova objetiva aplicada, ao não incluir questões acerca do tema “Noções Básicas de Políticas Educacionais”, previsto no edital. Conforme a notificação, foram exigidas 10 questões do bloco de conhecimentos básicos, disciplina noções de informática, ao invés das cinco questões previstas no conteúdo programático contido no item 8.1.1 do edital 01.001/2023 com retificação. 

O Selecon promoveu ainda a anulação das questões 26, 27, 29 e 30 da prova objetiva para o cargo de professor, após a realização do concurso, mas manteve o resultado do certame.

Conforme a recomendação da Defensoria, a Administração Pública Municipal, com base no poder de autotutela, pode promover a anulação parcial do concurso, “pois há motivação apta para justificar o referido ato administrativo, assentado em elementos de convicção suficientes para justificá-lo, em face das irregularidades ocorridas no certame, especialmente a não vinculação do conteúdo programático estabelecido no edital do certame nas provas objetivas para o cargo de professor”.

O defensor público Nelson Gonçalves de Souza Júnior, autor do ofício, já notificou a Selecon, banca organizadora do concurso, bem como a Prefeitura de Primavera do Leste. De acordo com a notificação, a Defensoria Pública está aberta ao diálogo e à construção de soluções para o caso. Porém, caso o Município não se manifeste, o defensor explicou que pode adotar as medidas judiciais cabíveis contra os responsáveis, devido à violação dos dispositivos legais.