Segunda-Feira, 26 de Agosto de 2024, 19h25
UNÂNIME
Estado é obrigado a ofertar anos iniciais do ensino fundamental, decide TJ
Decreto que passava a responsabilidade aos municípios foi declarado inconstitucional
DIEGO FREDERICI
Da Redação
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) declarou inconstitucionais trechos de um Decreto do governador Mauro Mendes (União) que passava aos municípios a responsabilidade de oferta de vagas no ensino fundamental, até o 4ª ano, a partir de 2027.
Os magistrados do Órgão Especial seguiram por unanimidade o voto do desembargador Paulo da Cunha, relator de um “juízo de retratação” de uma direta de inconstitucionalidade ingressada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). O acórdão (decisão colegiada) foi publicado nesta segunda-feira (26).
Inicialmente, a direta de inconstitucionalidade foi extinta sem julgamento de mérito - mantendo a responsabilidade dos municípios de Mato Grosso em ofertar as vagas iniciais do ensino fundamental a partir de 2027. A PGJ, entretanto, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o TJMT analisasse a questão.
Nos autos, o Governo do Estado insistiu em fazer com que os municípios oferecessem até o 4º ano do ensino fundamental aos estudantes a partir de 2027.
“No mérito, assegura não haver vício formal nem material no dispositivo impugnado, salientando que há apenas um processo de reordenamento do ensino”, defendeu o Governo.
O argumento não foi aceito pelo desembargador Paulo da Cunha, que está prestes a se aposentar do TJMT. Em seu voto, ele analisou que o Governo de Mato Grosso está invadindo a competência da União para legislar sobre a educação brasileira.
“Não há como afastar a conclusão de que o artigo 3º do Decreto Estadual n. 723/2020, ao retirar do Estado e impor aos Municípios a responsabilidade integral dos anos iniciais do Ensino Fundamental, viola competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional”, esclareceu o desembargador.
O Decreto do governador Mauro Mendes prevê mudanças no ensino fundamental de Mato Grosso a partir de 2021, quando os municípios teriam que ofertar vagas já no primeiro ano do nível escolar.
Jorge da Biblioteca | 27/08/2024 13:01:56
Espero que não sejam uma porcaria como são as escolas militarizadas.
Contribuinte indignado | 27/08/2024 09:09:50
Faltam creches, faltas educação básica de qualidade que trará desenvolvimento para o estado no geral em tudo manter os jovens na escola é fundamental
Nascimento | 27/08/2024 08:08:31
SERIA ATÉ INTERESSANTE, PODERIA HAVER ALGUM TIPO DE REPASSE FINANCEIRO, PORQUE ALGUNS MUNICÃPIOS NEM CABEM DUAS ESCOLAS COMPETINDO ENTRE SÃ.
Povo | 26/08/2024 19:07:50
Bem feito. Espero que seja apenas o começo da queda de muitos desmandos desse governo das trevas.
oi | 26/08/2024 19:07:45
tomou mais uma mendes mal gestor, cara sem graça, se mete em tudo, seus dias de ruindade estão acabando...
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