A união entre a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-TJMT) e o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), por meio do Programa Regularizar, resultou na regularização de 99 lotes do núcleo urbano "Loteamento Império do Sol", em Cuiabá. Os títulos de propriedade foram reconhecidos por sentença declaratória publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) na terça-feira, 17 de setembro.

A ação é inédita no Estado. O Programa Regularizar simplifica o processo de reconhecimento de propriedade de imóveis urbanos em áreas consolidadas, por meio da jurisdição voluntária. Esse procedimento administrativo, sem caráter litigioso, permite que as partes reconheçam a propriedade, cabendo ao Estado apenas validar os atos administrativos para a titulação da área.

O corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, destacou que a primeira regularização do programa beneficia cerca de 100 famílias em Cuiabá, garantindo segurança jurídica e dignidade na posse das propriedades. "Estamos cumprindo a meta do Programa Regularizar, que é facilitar e agilizar a emissão de títulos fundiários, garantindo às famílias o acesso à regularização e resgatando a cidadania há tanto tempo aguardada. Este título vai além de um documento; representa estabilidade, cidadania e o direito à propriedade. Nosso objetivo é que mais famílias comecem uma nova fase em suas histórias, com justiça, igualdade e bem-estar social", afirmou o corregedor.

O presidente do Intermat, Francisco Serafim de Barros, ressaltou que o programa traz avanços para a regularização fundiária no Estado e garante segurança jurídica. "Estamos felizes em atender a demanda da população do Loteamento Império do Sol em parceria com o Poder Judiciário. Esse provimento da Corregedoria é pioneiro e será um marco para Mato Grosso, com potencial para servir de referência a outros Estados. A iniciativa desburocratiza o processo e traz celeridade", afirmou.

Com o sucesso dessa primeira ação, o Intermat já solicitou a regularização do núcleo residencial Pomeri, em Cuiabá, onde a população aguarda o título há mais de 20 anos.

O juiz auxiliar da Corregedoria e coordenador do Programa Regularizar, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, avaliou que os esforços da Corregedoria e seus parceiros estão alinhados com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU. "A regularização de propriedades promove a paz social e garante dignidade e inclusão para pessoas que antes estavam à margem das políticas públicas", destacou o magistrado.

O Programa Regularizar recebeu menção honrosa do CNJ no 8º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor) 2023 por atender a diretriz estratégica que visa otimizar e documentar medidas de desjudicialização e desburocratização por meio de soluções consensuais.

Como funciona o programa? O juiz auxiliar explicou que o pedido declaratório de reconhecimento de propriedade foi feito pelo Intermat, com base no Provimento TJMT/CGJ nº 09/2023 (Programa Regularizar) e no Termo de Cooperação Técnica nº 07/2023. O loteamento foi ocupado espontaneamente há cerca de 20 anos, e os beneficiários estão devidamente enquadrados no modelo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Na sentença, o magistrado declarou a regularização dos lotes ocupados e determinou ao cartório a abertura de matrículas individualizadas, sem a cobrança de custas ou emolumentos para o registro.

O Programa Regularizar está em conformidade com a recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabeleceu a Semana Nacional de Regularização Fundiária, e está alinhado aos ODS da Agenda 2030 da ONU, adotados pelo Poder Judiciário Brasileiro.