O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu nesta 4ª feira (5.fev.2025) o uso de armas letais em operações policiais no Rio de Janeiro. A fala foi dita durante o julgamento que discute a letalidade policial, conhecido como “Adpf das Favelas”.

“Qualquer operação no Rio de Janeiro, porque estamos a falar do Rio de Janeiro, contra milícias, tráfico de drogas, me parece óbvio que o armamento a ser utilizado ‘e o andamento mais pesado possível que a polícia tenha”, disse.

Disse ainda que a população nestas áreas sofrem uma “escravização moderna” pelas milícias e se algum morador discordar dos milicianos são mortos ou ameaçados. 

“É impossível que nós do Supremo insinuemos à polícia que ela possa entrar numa operação, que haja outra possibilidade, que não seja com armas letais”, reiterou.

Ressaltou ainda que a “questão ideológica política no Rio de Janeiro” e o fracasso de várias agendas e políticas públicas de segurança “vêm sendo jogadas ao Supremo Tribunal Federal”.  

ADPF DAS FAVELAS

Conhecida como “Adpf das Favelas”, a ação surgiu de um esforço de movimentos sociais com o objetivo de reduzir casos de violações cometidos pelas forças policiais em operações. 

Ganhou projeção pelas decisões liminares (urgentes) que foram dadas no processo, como a suspensão de operações policiais durante a pandemia da covid-19 e a solicitação de que policiais utilizem câmeras em seus uniformes.

Foi protocolada em 2019 pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro). A sigla alega que a política de segurança pública do Rio de Janeiro viola princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, e direitos fundamentais à vida, à igualdade e à segurança.

O autor ainda aponta um quadro de “grave violação generalizada de direitos humanos”, que se deu com o descumprimento da sentença da Corte IDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) no caso Favela Nova Brasília. O acordo reconhece omissão relevante e demora do Estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano para a redução da letalidade dos agentes de segurança. As decisões da Corte IDH são vinculantes para o Estado brasileiro.

AUTORIDADES DO RIO CRITICAM

Na 3ª feira (5.fev), o governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) criticou as intervenções do Supremo durante a Assembleia Legislativa. 

No mesmo dia, a prefeitura do Rio enviou à Corte um pedido de ingresso na ação como amicus curiae (amigos da Corte, traduzido do latim) para contribuir com informações que podem ser “relevantes para a resolução da controvérsia”.

Em um vídeo publicado no Instagram, o prefeito Eduardo Paes (PSD) disse que é visível o aumento da ocupação territorial do Rio de Janeiro pelo crime organizado. No entanto, afirmou que a ADPF apresenta problemas graves. Disse que o tema analisado pelo STF virou uma “desculpa para os que não querem trabalhar” e que cria a impressão de que o Rio virou um “resort para delinquentes”.