O Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) propôs uma ação contra uma empresa que atua em Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul, suspeita de enganar clientes, prometendo a redução dos juros de financiamentos em até 70%. Na petição, o órgão ministerial solicita o ressarcimento dos valores além do pagamento de uma indenização por danos morais coletivos de R$ 200 mil em pedido que se estende ao sócio administrador da assessoria financeira, Mateus Ribeiro Veiga.

A ação civil pública foi movida contra a ALTX Assessoria em Negociações Ltda, conhecida como “O Facilitador”, após um inquérito civil ter sido instaurado pela Sexta Promotoria de Justiça de Cuiabá. A investigação buscava apurar supostas fraudes ou golpes aplicados pela empresa, que oferecia redução dos juros e valores dos contratos de financiamento de veículo, financiamento de pessoa jurídica, dívidas de cartão de crédito em atraso, empréstimo pessoal e cheque especial, cobrando pelo serviço e não o realizando, causando danos materiais e morais aos seus contratantes.

De acordo com a petição, a empresa divulga seus serviços em um telejornal da capital, causando prejuízos, configurando uma possível propaganda enganosa. Alguns dos clientes, por exemplo, pagaram para “O Facilitador” reduzir juros de financiamento de veículo e tiveram os carros com busca e apreensão porque a ALTX Assessoria não fez nada.

A petição revela ainda que a empresa figura como ré em mais de 200 processos no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O MP-MT identificou ainda uma Ação Civil Coletiva da Defensoria Púbica de Mato Grosso do Sul, na qual cita-se a existência de 160 ações judiciais ajuizadas pelos consumidores lesados e cerca de 200 reclamações no Procon daquele estado, que resultaram em multas de R$ 785.394,00.

Em um dos casos relatados na ação, uma cliente informou que a empresa cobrou R$ 27 mil para reduzir os juros do contrato de financiamento de um veículo comprado pela vítima, valor que foi parcelado em 10 vezes. A mulher relatou que a ALTX Assessoria a orientou a parar de realizar o pagamento do financiamento ao banco prometendo que o problema seria solucionado.

Foram feitos os pagamentos de sete parcelas, sendo paralisados os repasses ao banco, que resultaram em uma ação de busca e apreensão do carro. “Assim sendo, verificou-se no conteúdo publicitário e conforme relatos dos consumidores lesados, que a empresa não informava a redução para o caso específico de cada consumidor, somente propaga casos em que houve um grande desconto, levando os consumidores que são hipossuficientes a crerem que também serão beneficiados com grandes descontos. Ressalta-se que a empresa ainda tem por hábito orientar os consumidores a pararem de pagar as parcelas de financiamento dos veículos e também a não atender ou manter contato com os representantes da instituição financeira ao qual o financiamento é vinculado. A grande maioria sofreu busca e apreensão dos veículos, tendo inclusive de realizar novos empréstimos para quitar as parcelas vencidas e arcar com despesas processuais e honorários advocatícios”, diz trecho da petição.

O MP-MT citou ainda outro caso em que o cliente possuía uma dívida de financiamento com um banco, tendo a empresa cobrado R$ 5,8 mil pelo suposto serviço de redução de juros. Ele também foi orientado a não pagar mais o montante devido à instituição financeira e que resultou em uma ação de busca e apreensão do veículo.

CARRO ESCONDIDO

A ALTX Assessoria, ao ser comunicada sobre o fato, chegou a sugerir ao homem que escondesse o automóvel até que a situação fosse resolvida. “Não há demonstração de que a requerida, diferente da propaganda divulgada, tenha atuado extrajudicialmente. Pelo contrário, a empresa requerida dá causa ao inadimplemento e à ocultação dos veículos para forçar a instituição bancária a reduzir os valores contratuais. Mas a atividade prometida ao consumidor, no sentido de renegociar a dívida com o banco credor, somente se inicia após o ajuizamento da Ação Judicial de Busca e Apreensão. Dada a gravidade e quantidade de reclamações, sopesando a conveniência de solução consensual, o MPMT compreende ser prudente o não oferecimento de ajustamentos ou acordo de não persecução”, aponta o MP-MT.

O MP-MT apontou que a empresa “O Facilitador” continua divulgando anúncios publicitários e informações em sua página oficial, redes sociais e, também, através de propagandas veiculadas na programação de emissoras, com a promessa de negociação de débitos diversos, com a promessa de redução em até 70 % do valor da dívida. Segundo o MP-MT, não é tecnicamente possível cumprir as ofertas que a propaganda da empresa anuncia, e que a redução de juros de financiamento de veículo em 70% só se dá em casos como acúmulo de juros de mora de um consumidor inadimplente, o que não parece ser o público atraído pela estratégia publicitária.

O órgão ministerial destaca que a maior parte dos casos analisados pelos órgãos de defesa do consumidor e de pessoas que ajuízam ações contêm relato de que o financiamento estava em dia, pedindo a condenação da ALTX Assessoria. O MP-MT pede que a empresa seja condenada a restituir os valores desembolsados pelos consumidores para pagamento dos serviços prometidos, ressarcimento dos encargos contratuais adicionalmente cobrados pelas instituições financeiras em razão da suspensão dos pagamentos das parcelas, bem como indenização por dano moral, no valor de R$ 5 mil por pessoa lesada, além de indenização por danos morais coletivos de R$ 200 mil.