O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, deu um prazo de 30 dias para que o Governo do Estado apresente os Processos Administrativos Disciplinares (PADs) instaurados por conta de um sobrevoo de um helicóptero do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) em sobre o Colégio Notre Dame de Lourdes, na Capital. A decisão se deu em uma ação proposta por um advogado, que cobra o ressarcimento aos cofres públicos em decorrência do episódio.

A ação foi proposta pelo advogado Olandi Gomes Martins, que cobra o ressarcimento ao erário por conta do sobrevoo de um helicóptero do Ciopaer sobre o colégio particular em 2 de setembro de 2021. Na ocasião, o Governo do Estado afirmou que o evento se deu após uma solicitação da coordenação da escola e tinha caráter pedagógico e comemorativo, por conta das comemorações da Independência do Brasil.

Dias antes, uma professora da escola havia sido punida por ter feito críticas ao então presidente da República à época, Jair Bolsonaro (PL). No processo, o advogado questionava a motivação do evento e cobrava explicações sobre os custos com deslocamento do helicóptero e pessoal, nome dos responsáveis por solicitar o sobrevoo e quem o autorizou.

O jurista destacou ainda que nenhum evento semelhante foi realizado em quaisquer unidades de ensino, seja particular ou da rede pública, em todo o estado. A solicitação de juntada dos PADs foi feita pelo Ministério Público de Mato Grosso, que apontou a medida como necessária para fazer a instrução adequada do processo, o que acabou sendo acatado pelo magistrado.

“Assim sendo, acolho o petitório formulado pelo Parquet, pelo que intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 30 dias, oportunize a juntada integral do processo administrativo, instaurado por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), que aludiu acerca da requisição da presença de agentes públicos e diligência aérea no Colégio Notre Dame de Lourdes”, diz a decisão.