O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra a Prefeitura de Rondonópolis (212 km de Cuiabá) para tentar barrar sete leis vigentes no município. A sigla questiona a legalidade destas normas municipais, que resultaram na criação de 116 cargos comissionados no Município, atualmente administrado pelo prefeito José Carlos do Pátio (PSB).

A ação aponta que, no último dia 21 de junho, a Prefeitura de Rondonópolis publicou no Diário Oficial sete leis complementares, que permitiram a criação dos cargos na administração municipal. Entre os cargos, estão o de superintendente de agrimensura, gerente de divisão de apoio administrativo financeiro, gerente de departamento de estatística, gerente de departamento de proteção de dados, assessor jurídico, agente de contratações e pregoeiro.

Segundo o partido, somente na Secretaria Municipal de Administração, foram criadas seis vagas para assessores jurídicos, além de sete agentes de contratação, cargos com salários na ordem de R$ 7,6 mil. O PSDB destacou que a acessibilidade a cargos públicos deve ser feita através da aprovação em concurso público ou provas e títulos.

O partido aponta ainda que a criação dos cargos teria violado a Constituição Federal por conta da ausência de planejamento orçamentário e pede, em liminar, a suspensão imediata das legislações municipais. O PSDB também pediu que seja, no mérito, declarada a inconstitucionalidade da lei que criou os cargos.  

A ação foi distribuída neste domingo (30 de junho) e tramita junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça e está conclusa para receber decisão (liminar).